18 de julho de 2012

Salário Mínimo deve passar para R$ 667,75 em 2013

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Em votação no plenário, o Congresso Nacional aprovou no final da tarde desta terça-feira (17) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2013, que estabelece as metas e prioridades da administração federal para o próximo ano. O texto segue agora para sanção presidencial.
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Com a aprovação da LDO, tem início o recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho. Depois do acordo entre líderes partidários no Senado, as duas MPs (medidas provisórias) que compõem o Plano Brasil Maior de incentivo à indústria deverão ser votadas no Senado entre os dias 7 e 9 de agosto. O início do recesso permitiu que o prazo de vencimento das propostas fosse estendido até o dia 15 de agosto.

O relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), acrescentou ao texto dispositivos que vão permitir maior divulgação dos gastos com pessoal nos órgãos da administração direta e indireta, incluindo agências reguladoras, bancos federais, estatais, e fundações. Os órgãos terão que colocar na internet dados sobre os totais de cargos efetivos, comissionados e de confiança.

O texto do relator também abriu brechas para a inclusão de reajustes salariais de servidores públicos no Orçamento do ano que vem. O texto final não traz regras, mas acrescentou um dispositivo que autoriza, de forma genérica, a inclusão de recursos para atendimento de reajustes salariais.

A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União. Depois da aprovação da LDO, o governo tem até 31 de agosto para encaminhar ao Congresso o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual). O documento estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem feitos (veja boxe abaixo).

Nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, os destaques (trechos que alteram o texto-base) são votados antes do texto-base. Dos três apresentados, dois foram rejeitados pela maioria dos deputados e senadores presentes.

O único destaque aprovado derrubou a proposta aprovada mais cedo na reunião da Comissão Mista de Orçamento. O destaque é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e permitia que empresas, como a Petrobras, não precisem mais seguir os preços de referência oficiais do governo para fazer suas licitações e permitiria que ela use as cotações internacionais.

Entenda a função da LDO

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei ordinária com validade apenas para um ano e inclui as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas. Ela orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e incluirá as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento. A LOA (Lei Orçamentária Anual), por sua vez, é igualmente uma lei ordinária que estima, de fato, o orçamento, a receita e fixa a despesa da União com validade para cada ano (exercício fiscal). De acordo com o artigo 165 da Constituição, ela deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais. Os orçamentos fiscal e da seguridade social envolvem toda a programação de gastos dos Poderes da União, seus fundos, autarquias e fundações, ou seja, abrangem toda a administração pública, direta e indireta.

Indicadores econômicos

No cenário econômico previsto na LDO, o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) será de 5,5%, totalizando R$ 5,03 trilhões, em 2013. O superávit primário previsto para o período é de R$ 155,9 bilhões para o setor público, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de Estados e municípios. A dívida líquida do setor público, no ano que vem, deve ficar em 32,5% do PIB e o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013 é de R$ 667,75.

Com relação aos parâmetros macroeconômicos, como crescimento do PIB e salários enviados, pelo governo federal em abril, o relator Antonio Carlos Valadares afirmou que preferiu não alterá-los e esperar os números revisados pelo governo quando mandarem ao Congresso a LOA (Lei Orçamentária Anual).

Hoje, o salário mínimo está em R$ 622,00 e teria um reajuste seria de 7,35% para 2013. O texto da LDO também prevê que a taxa básica de juros, a Selic, fique em 9% no final de 2013. A estimativa foi feita antes das reduções realizadas pelo Copom (Comitê de Política Monetária) e, ela já está, atualmente, em 8%.

Negociações

Em prol do avanço das negociações, o senador Antonio Carlos Valadares aceitou o pedido da oposição para retirar do parecer dele os dispositivos que permitiam a execução dos recursos em investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e das estatais mesmo na ausência de lei orçamentária sancionada até 31 de dezembro.

Este item era caro ao governo por tentar garantir que não houvesse descontinuidade em obras já iniciadas, como as de mobilidade urbana nas cidades-sedes dos eventos esportivos como a Copa do Mundo de 2014, por exemplo.

Fonte: Camila Campanerut Do UOL, em Brasília

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